Desde 2009 existe um Projeto de
Lei do Senado, o PLS 259/2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA),
cujo objetivo é permitir a participação de capital estrangeiro na assistência à
saúde. O projeto tenta justificar sua necessidade pela existência de algumas
condições estabelecidas em seus artigos, e pelas dificuldades enfrentadas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) no desempenho das ações destinadas a garantir a
saúde como direito de todos e dever do Estado. A justificativa aponta que
“diante da impossibilidade de o SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a
iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a
oferta das ações que não são de execução reservada ao setor público”.
Atualmente, o projeto foi encaminhado para a Subsecretaria de Coordenação
Legislativa do Senado e aguarda leitura para seguir a tramitação.
No entanto, antes mesmo de o
projeto tramitar nas comissões restantes, o assunto foi acrescentado à MP
656/2014, que inicialmente só tratava de registro de imóveis públicos, crédito
imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O texto foi
alterado na comissão mista e acrescido de outros 32 temas, como por exemplo, a
cessão de servidores federais ao serviço social autônomo, a permissão ao
Legislativo e ao Judiciário para realizar parcerias público-privadas (PPP),
refinanciamento de dívidas de clubes de futebol, autorização para a construção
de um aeroporto privado e a redução de impostos para armas, além da abertura da
saúde para o capital estrangeiro. A MP foi aprovada no dia 17 de dezembro de
2014, e segue para sanção presidencial.
De acordo com a emenda proposta
pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), empresas e capitais estrangeiros poderão
instalar, operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas.
Também poderão entrar em ações e pesquisas de planejamento familiar, e serviços
de saúde exclusivos para atendimento de funcionários de empresas. Atualmente, a
presença do capital externo já existe em outras áreas da saúde, a exemplo dos planos
e seguros de saúde, e de farmácias. A emenda altera a Lei Orgânica da Saúde
(8.080/90), que originalmente proíbe os investimentos estrangeiros no setor, e
fere também a Constituição Federal de 1988, em seu artigo no. 199.
É sabido que, poucos anos após a
promulgação da Constituição Federal, o Brasil iniciou uma série de reformas
liberalizantes na ordem econômica, que visavam abrir a economia ao capital
estrangeiro, como demanda capitalista para efetivar a mundialização do capital.
Vários setores foram abertos ao investimento externo, como a produção de
petróleo e as telecomunicações. No entanto, foram mantidas restrições
específicas ao ingresso do capital e de empresas estrangeiras em determinados
setores da economia, dentre eles, o setor de assistência à saúde.
Os movimentos sociais da saúde
lutam há anos, por um SUS 100% estatal, livre de toda e qualquer forma de
privatização, porque sabem que a interferência do setor privado na saúde traz
sérias consequências, e inviabiliza a saúde como um direito universal. O falso
argumento de que o recurso externo pode auxiliar na saúde brasileira,
(fortalecendo o privado e aumentando a livre concorrência, aperfeiçoando assim
a qualidade do serviço privado e desafogando o setor público), melhorando o
atendimento ao “consumidor”, mostra que a emenda se trata de mais um dos vários
ataques privatizantes que o Sistema Único de Saúde vem sofrendo nos últimos
anos. Essa emenda só aumenta a forte tendência de mercantilização da saúde que
temos vivenciado, e retrocede de maneira significativa a luta histórica da
Reforma Sanitária pela saúde como direito.
O movimento de luta por um
Sistema Único de Saúde é histórico, e segue resistindo bravamente aos diversos
ataques liberais. Até hoje é referência na luta por uma sociedade igualitária,
e não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a saúde
brasileira. Não deixaremos a saúde se tornar um bem comercializável. Não
permitiremos a consolidação da privatização do SUS, fazendo com que a saúde se
torne um serviço, e não um direito. Não permitiremos que o capital
internacional se aproprie do fundo público brasileiro. Não foi isso que o
Brasil pediu nas ruas em junho de 2013, nem nas urnas em outubro de 2014.
Saúde não é mercadoria.
Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal, e de
qualidade para todo o povo brasileiro.
Janeiro/2015.
FRENTE NACIONAL CONTRA A
PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
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facebook.com/contraprivatizacao
fonte: PCB
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