NÃO À ENTRADA DO CAPITAL ESTRANGEIRO NA SAÚDE!

Desde 2009 existe um Projeto de Lei do Senado, o PLS 259/2009, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cujo objetivo é permitir a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde. O projeto tenta justificar sua necessidade pela existência de algumas condições estabelecidas em seus artigos, e pelas dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no desempenho das ações destinadas a garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. A justificativa aponta que “diante da impossibilidade de o SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a oferta das ações que não são de execução reservada ao setor público”. Atualmente, o projeto foi encaminhado para a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado e aguarda leitura para seguir a tramitação.

No entanto, antes mesmo de o projeto tramitar nas comissões restantes, o assunto foi acrescentado à MP 656/2014, que inicialmente só tratava de registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O texto foi alterado na comissão mista e acrescido de outros 32 temas, como por exemplo, a cessão de servidores federais ao serviço social autônomo, a permissão ao Legislativo e ao Judiciário para realizar parcerias público-privadas (PPP), refinanciamento de dívidas de clubes de futebol, autorização para a construção de um aeroporto privado e a redução de impostos para armas, além da abertura da saúde para o capital estrangeiro. A MP foi aprovada no dia 17 de dezembro de 2014, e segue para sanção presidencial.

De acordo com a emenda proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), empresas e capitais estrangeiros poderão instalar, operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas. Também poderão entrar em ações e pesquisas de planejamento familiar, e serviços de saúde exclusivos para atendimento de funcionários de empresas. Atualmente, a presença do capital externo já existe em outras áreas da saúde, a exemplo dos planos e seguros de saúde, e de farmácias. A emenda altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que originalmente proíbe os investimentos estrangeiros no setor, e fere também a Constituição Federal de 1988, em seu artigo no. 199.

É sabido que, poucos anos após a promulgação da Constituição Federal, o Brasil iniciou uma série de reformas liberalizantes na ordem econômica, que visavam abrir a economia ao capital estrangeiro, como demanda capitalista para efetivar a mundialização do capital. Vários setores foram abertos ao investimento externo, como a produção de petróleo e as telecomunicações. No entanto, foram mantidas restrições específicas ao ingresso do capital e de empresas estrangeiras em determinados setores da economia, dentre eles, o setor de assistência à saúde.

Os movimentos sociais da saúde lutam há anos, por um SUS 100% estatal, livre de toda e qualquer forma de privatização, porque sabem que a interferência do setor privado na saúde traz sérias consequências, e inviabiliza a saúde como um direito universal. O falso argumento de que o recurso externo pode auxiliar na saúde brasileira, (fortalecendo o privado e aumentando a livre concorrência, aperfeiçoando assim a qualidade do serviço privado e desafogando o setor público), melhorando o atendimento ao “consumidor”, mostra que a emenda se trata de mais um dos vários ataques privatizantes que o Sistema Único de Saúde vem sofrendo nos últimos anos. Essa emenda só aumenta a forte tendência de mercantilização da saúde que temos vivenciado, e retrocede de maneira significativa a luta histórica da Reforma Sanitária pela saúde como direito.

O movimento de luta por um Sistema Único de Saúde é histórico, e segue resistindo bravamente aos diversos ataques liberais. Até hoje é referência na luta por uma sociedade igualitária, e não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a saúde brasileira. Não deixaremos a saúde se tornar um bem comercializável. Não permitiremos a consolidação da privatização do SUS, fazendo com que a saúde se torne um serviço, e não um direito. Não permitiremos que o capital internacional se aproprie do fundo público brasileiro. Não foi isso que o Brasil pediu nas ruas em junho de 2013, nem nas urnas em outubro de 2014.

Saúde não é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal, e de qualidade para todo o povo brasileiro.

Janeiro/2015.

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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fonte: PCB

Estratégia para privatização: o caso do HC/UFPE

Heitor Scalambrini Costa

Em recente artigo (UFPE: omissão sem punição, DP de 4/5), relatei a intencionalidade dos gestores do Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal de Pernambuco com relação à situação de patente descaso para com essa unidade de saúde vinculada à Reitoria.

A bem da verdade, o intencional sucateamento do HC já vinha se acelerando desde o reitorado passado, que durou oito anos, evidenciando também irresponsabilidade de seus dirigentes frente aos objetivos desta unidade de saúde: (1) oferecer atendimento médico e hospitalar de qualidade à população, e (2) apoiar o ensino de graduação e pós-graduação do Centro de Ciências da Saúde.

Esse descalabro intencional – uma confissão de incompetência gerencial e administrativa – é agora utilizado como “desculpa” para se impor um novo modelo de gestão ao HC, que entrega a sua administração à Empresa de Serviços Públicos Hospitalares (EBSERH), sediada em Brasília – longe e alheia às legítimas prioridades locais. Além de ferir de morte a autonomia universitária.

As justificativas dadas para que essa empresa administre o HC são pura demagogia e populismo barato. Aponta-se como benefícios imediatos o que todos queremos ouvir (mas que não ocorre na prática): agilidade na execução de projetos de melhoria da infraestrutura, ampliação do número de leitos, rapidez no atendimento, implantação do prontuário eletrônico, contratação de recursos humanos para suprir as deficiências de profissionais de diversas áreas, e blá, blá, blá. Só falam vantagens.

O modus operandi de transferência do que é público para as empresas é bem conhecido. Ao longo do tempo, os serviços prestados são deliberadamente sucateados para então se apresentar uma solução mágica via privatização. Foi assim com as telecomunicações e a energia, e é, atualmente, com a educação, saúde, saneamento, segurança pública, e outros serviços essenciais para a população. Dizem que uma empresa – portanto, setor privado – tem mais competência gerencial, barateia as tarifas com a competição, etc, etc. Mas nada disso tem ocorrido. Veja-se o ocorrido na energia e na telefonia, cujas tarifas são as mais altas do mundo e a qualidade dos serviços, em decadência.

Privatização do SUS avança nos governos estadual e federal, avalia Ivan Valente

Desde o dia 1º de maio, os servidores públicos da saúde do Estado de São Paulo estão em greve. Segundo o Sindicato estadual dos Trabalhadores Públicos da Saúde, o movimento já se reuniu diversas vezes com a Secretaria de Saúde desde janeiro, sem resultados.

Os trabalhadores pedem reposição de perdas salariais e melhoria da saúde pública paulista, condenada ao descaso pelo governador Geraldo Alckmin. Na manhã de sexta-feira (17), o movimento voltou a se reunir em assembleia, desta vez em frente ao Palácio dos Bandeirantes.

 

 As críticas ao governo do PSDB, há 19 anos à frente do Estado, se multiplicam. Além da calamidade na saúde, a política de privatização dos serviços tem sido barrada com muita dificuldade diante do ímpeto tucano. O combate à privatização do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, considerado hoje o segundo melhor hospital do mundo em doenças infecciosas e parasitárias é um exemplo. O governador Alckmin levou para o Emílio Ribas seu “projeto de melhoria na qualidade da gestão pública”, que visa ao aumento de receitas e à redução de despesas. Os trabalhadores do instituto temem que o governo esteja enxugando os gastos do instituto para privatizá-lo.

 

 Um dos maiores ataques ao SUS cometidos pelo PSDB, no entanto, foi a tentativa de aprovar a famigerada “porta dupla” nos hospitais públicos paulistas. No ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto do Executivo que autorizava a reserva de até 25% dos seus leitos para os planos de saúde. A institucionalização da porta dupla — em que, em uma porta, o hospital atende gratuitamente ao público geral e, na outra, aos clientes pagos — seria devastadora para o SUS e representaria uma violação do direito à saúde, através do atendimento diferenciado.

 

 Apesar do Tribunal de Justiça de São Paulo ter negado o recurso do governo paulista contra a decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a lei nº 1.131/2010, a dupla porta continua operando, na prática, como no caso do Hospital das Clínicas da USP. A manobra para burlar a lei foi transformar a unidade em autarquia especial, com mais flexibilidade para contratar funcionários e aumentar os salários, e ainda com a possibilidade de estender a prática ao Instituto do Câncer.

Frente repudia subsídio governamental às empresas privadas de planos de saúde

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde repudia a negociação do governo federal junto às empresasde planos de saúde sob a justificativa de baixar preços e melhorar atendimentos, aumentando o número de usuários destes serviços privados.

A Frente denuncia que dessa maneira o “preceito constitucional da saúde como direito é ferido mortalmente, ao ser substituído por uma abordagem da saúde como mercadoria a ser mais amplamente consumida”.

No lugar de transferir “mais recursos públicos para já vultosas carteiras através de redução de impostos, novas linhas de financiamento e outros subsídios a expansão do mercado”, a Frente defende mais investimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O grupo avalia que atualmente a privatização da Saúde está “travestida de modernização da gestão”. Como exemplos, cita: as Organizações Sociais (OSs), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), as Fundações Estatais de Direito Privado (Fedps) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Em manifesto, a Frente aponta que estas Parcerias Público-Privada (PPPs) promovem uma “complementariedade invertida”. De acordo com o documento, a rede privada tem absorvido 62% dos recursos públicos destinados aos procedimentos de alta e média complexidade, através de convênios e contratação de serviços feitos pelo SUS”.

Diante dessa realidade, a Frente, que reúne fóruns estaduais e municipais espalhados por todas as regiões do Brasil, reivindica que universalização da Saúde seja feita por meio de um SUS realmente público, de qualidade e sob comando direto do Estado. (pulsar)

Fonte: Amarc Brasil E e DESACATO. info