Heitor Scalambrini Costa
Nesse momento de ampla discussão
sobre os graves problemas provocados pela atual política energética brasileira,
não se pode deixar discutir o papel e a atuação do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE, órgão de assessoramento da Presidência da República
para formulação dessa política.
O CNPE foi criado pela Lei nº
9.478, em 6 de agosto de 1997, e regulamentado em 21 de junho de 2000, pelo
Decreto nº 3.520. O seu Regimento Interno somente foi aprovado mais de 12 anos
depois de sua criação, em 10 de novembro de 2009, através da Resolução CNPE nº
7. Além de ser presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, integram o
“conselho” (com letras minúsculas) outros 8 ministros de Estado e mais três
outros membros indicados pelo poder público. Conta com apenas 1 representante
da sociedade civil, e outro da Universidade. No entanto, de seus 14 assentos,
as duas últimas indicações encontram-se vagas há anos, descumprindo-se a
própria Resolução nº 7, do CNPE.
O CNPE é uma instância de decisão
influente na promoção de recursos energéticos do país, que inclui a proteção do
meio ambiente; a promoção da conservação de energia; a identificação de
soluções mais adequadas para o suprimento de energia; o estabelecimento de
diretrizes para programas específicos, como os de biocombustíveis, energia
nuclear, carvão mineral, gás natural, energia solar, energia eólica e energia
proveniente de outras (novas) fontes renováveis. Também cabendo a ele a revisão
periódica da matriz energética do país.
Apesar de sua presumida
importância na definição da política energética, o CNPE se comporta como um
órgão “chapa branca”, simplesmente homologando decisões do executivo,
utilizando os mesmos métodos criados no período ditatorial.
O debate energético e suas
conclusões não podem ficar confinados a alguns ditos “especialistas”, pois suas
decisões afetam toda a sociedade. E a falta de processos democráticos num setor
tão importante é inaceitável, pois bloqueia os espaços institucionais necessários
para que esse debate possa acontecer e se ampliar. Provavelmente, se mais
“cabeças pensantes” estivessem participando das definições da atual política
energética não estaríamos hoje vivenciando a desastrosa situação desse setor.
A falta de transparência do CNPE,
com sua postura arrogante, não é aceita pela sociedade civil. E essa
insatisfação se manifestou claramente na reunião em 17 de dezembro de 2013. A
sociedade civil unida pressionou e protestou, exigindo do governo federal a
democratização desse conselho.
Nesse dia, Organizações não
Governamentais e Institutos lançaram uma nota ao governo e à sociedade
brasileira (ver em
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/526791-conselho-nacional-de-politica-energetica-onde-esta-a-sociedade-civil),
cobrando transparência no processo de discussão e definição de políticas do
setor energético. As 41 instituições reunidas no “Fórum Mudanças Climáticas e
Justiça Social” também protocolaram um ofício no Ministério de Minas e Energia,
solicitando o preenchimento das vagas não ocupadas no CNPE e exigindo
transparência nesse órgão.
Não há dúvida que para resolver
problemas no setor energético brasileiro, exige-se muito mais que medidas
pontuais, exige-se democratização plena e transparência no CNPE – o que só é
possível com maior participação da sociedade civil em suas instâncias
decisórias.
Heitor Scalambrini Costa é
professor da Universidade Federal de Pernambuco
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