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O Congresso Nacional aprovou o
PLC 1/2013, conhecido como o PL das Comunitárias, que cria graves mudanças no
caráter do ensino superior do país. A lei apresentada pela deputada Maria do
Rosário (PT), atende ao desejo dos grupos que controlam as universidades ditas
“sem fins lucrativos” de origem privada bem como algumas de origem pública,
estas ultimas conhecidas pela cobrança de altas mensalidades, ausência de
prestação de contas aos órgãos de controle, irregularidade nas contratações e
licitações e ambiente antidemocrática.
Hoje as universidades brasileiras
são classificadas, segundo artigo 19 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) como públicas as que foram “criadas, ou incorporadas, mantidas e
administradas pelo poder público” ou privadas no caso das “mantidas e
administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. A aprovação
dessa lei, que depende da sanção da presidente Dilma Rousseff, cria uma
terceira modalidade, que leva o nome publicitário de “Universidades
Comunitárias”, que seriam universidades “públicas não estatais”. O PLC 01/2013
legaliza as irregularidades praticadas por essas IES e vai além. Inaugura uma
nova modalidade de privatização do ensino superior, uma vez que, segundo o Art.
2 parágrafo III, gozam da prerrogativa de
“(...) Apresentar proposta de
prestação de serviço público quando o Estado pretender ampliar ou oferecer novo
serviço, a fim de que seja analisada a pertinência, em termos de eficácia,
eficiência e agilidade, do aproveitamento da capacidade instalada da
instituição pública comunitária interessada em comparação à criação de nova
instituição estatal.”
Com esse dispositivo as IES que
conseguirem a qualificação de comunitária junto ao MEC, poderão se apropriar
dos recursos que seriam destinados a ampliação de um real ensino público e
gratuito. A grave ameaça também está presente na caracterização das
universidades “comunitárias”, já que na prática o único critério é que se
declarem como sem fins lucrativos, o que significa dar a mesma prerrogativa às
instituições hoje enquadradas como privadas pela LDB.
O projeto, que está agora na
Subchefia para Assuntos Jurídicos será submetido à sanção da presidenta Dilma
Rousseff até o dia 12 de novembro (próxima terça-feira) deste ano. O Governador
do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, formalizou o convite à
Dilma para que o ato ocorra em Santa
Catarina. O convite fez-se na quarta-feira (30/10), em reunião com a
Ministra-Chefe da Casa Civil, e contou com a presença de vários congressistas,
entre os quais tradicionais representantes das oligarquias regionais do sul do
país.
Estavam presentes de Santa Catarina: Senador Luiz Henrique (PMDB),
Deputados Pedro Uczai (PT), Décio Lima (PT), Jorginho Mello (PR), Onofre Santo
Agostini (PSD), Ronaldo Benedet (PMDB); do Rio Grande do Sul: Deputados Alceu
Moreira (PMDB) e Henrique Fontana (PT); de Pernambuco, a Deputada Luciana
Santos (PCdoB); por São Paulo: o chefe de do Deputado Gabriel Chalita (PMDB),
além dos presidentes da ABRUC, ABIEE, ACAFE, ANEC E COMUNG.
Em Santa Catarina serão entregues
de imediato 70% do ensino superior criado pelo poder público e mantido
parcialmente com orçamento público, junto com seu patrimônio.
O Sistema fundacional catarinense
abrange 16 instituições de ensino superior no Estado, como UNIVALI, UNISUL,
UNESC e FURB, incluindo a USJ hoje totalmente gratuita. Ele surge em meados de
1970, a partir da transformação das faculdades municipais de ensino superior
gratuitas, criadas pelo poder público municipal, em fundações públicas,
autoproclamadas “públicas com personalidade jurídica de direito privado” e
constitui forma sui generis de organização do ensino superior, sendo o único
sistema educacional de ensino superior desse tipo no país.
Até então, as instituições eram
referência na oferta de ensino superior, abrangendo (com exceção das gratuitas)
a quase totalidade da oferta no Estado. A partir da década de 1990 com a
flexibilização do Conselho Nacional de Educação e a consequente liberação de
licenças de ensino superior privado, de maneira pouco criteriosa, houve a
proliferação de centros de ensino, faculdades e outras modalidades de IES, e
àquelas pertencentes ao Sistema ACAFE perderam a exclusividade de oferta de
ensino superior pago no Estado, e consequentemente passaram a ter de competir
de acordo com os requisitos do mercado, com o rebaixamento da qualidade. As IES
passam por uma crise crescente, em alguns casos sofrendo intervenção judicial e
sendo controladas por bancos – como é o caso da UNIPLAC -; e sofrendo com a
perda de autonomia e democracia interna.
O VETO DA PLC E A LUTA PELA
REESTATIZAÇÃO DO SISTEMA ACAFE
Viemos a público repudiar a aprovação desta lei e
denunciar aqueles que tentam iludir a população catarinense e usá-la como massa
de manobra para a criação deste marco legal, que desviará recursos do Estado
para grupos privados e religiosos, conhecidos por denúncias de corrupção,
repressão às liberdades de cátedra e ao movimento organizado de trabalhadores,
inviabilizando ainda mais as chances de acesso de grande parte da população à
universidade.
Este projeto de lei impossibilita
a expansão de universidades públicas e gratuitas como a UFSC, UDESC e UFFS, já
que as IES “comunitárias” receberiam os recursos públicos com o falso argumento
de que possuem mais “eficácia, eficiência e agilidade”. O desdobramento deste
falso lema é a cobrança de altíssimas mensalidades, da precarização contratual
dos trabalhadores acompanhada do pagamento de baixos salários, uso de práticas
autoritárias de gestão e corte sucessivo nos recursos de pesquisa e extensão.
O projeto foi aprovado com
agilidade graças a atuação de congressistas catarinenses como Luiz Henrique da
Silveira (PMDB), Paulo Bauer(PSDB), conhecidos inimigos da educação, além dos
antigos arautos da defesa da educação pública em nosso Estado, como Pedro Uczai(PT).
A luta pelo veto imediato deste
PLC é uma luta que aponta para a necessidade da reestatização (e gratuidade)
das instituições da ACAFE. É preciso que o movimentos populares, organizações
partidárias e o conjunto da população repudiem este PLC, que representa um ataque à educação.
DEVEMOS DIZER NÃO A ESTA
FAMIGERADA PLC! VAMOS TODOS ÀS RUAS
CHAMAR O VETO IMEDIATO DA PLC!
Assinam:
Direção Estadual da Juventude Comunista Avançando
Direção Estadual do Polo Comunista Luiz Carlos Prestes
fonte: PCLCP
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