A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11) lei que fixa em 90 dias o aviso prévio que a empresa deve observar ao demitir um funcionário. Para a maior central sindical do país, a regulamentação do dispositivo constitucional era necessária, mas o texto votado no Congresso não atende os trabalhadores. Já o empresariado aprova a nova lei, apesar de esperar algum encarecimento com demissões.
A reportagem é de Najla Passos e publicada por Carta Maior, 11-10-2011.
“A proposta que a presidente sancionou representa um custo muito pequeno para as empresas e não servirá para combater a rotatividade”, disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos.
O aviso prévio está previsto na Constituição, mas até hoje não tinha sido regulamentado. Na prática, as empresas cumpriam antecedência de um mês antes. Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que regulamentaria a questão, diante da omissão do Congresso depois de 23 anos da Constituição.
O "aviso prévio" do STF serviu para o Legislativo correr. A Câmara desengavetou projeto de 1989 do Senado e o levou a plenário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o aviso prévio será 30 dias para trabalhador com um ano de empresa. A partir daí, ele receberá três dias a mais por ano trabalhado, até o limite de 60 dias, ou seja, 20 anos trabalhados. Com isso, o tempo máximo chega a 90 dias.
“Foi uma decisão tomada às pressas e sem debate com a CUT nem com as demais centrais sindicais, que, com certeza, contribuiriam com uma regulamentação mais favorável ao trabalhador”, afirmou Artur Henrique.
Na época do julgamento do STF, as confederações patronais se manifestaram contra prazos superiores a 30 dias. Em documento protocolado na corte em agosto, defenderam que isso elevaria demais custos trabalhistas, prejudicando a competitividade das empresas.
No documento, alegavam que os encargos trabalhistas no Brasil seriam muito maiores do que em países como Alemanha, Inglaterra, Holanda e Estados Unidos. Ficaram satisfeitas com a lei aprovada no Congresso. “Os custos da decisão serão pouco significativos para as empresas”, admitiu, à época o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade.
Segundo ele, as despesas da indústria com a demissão de trabalhadores em cerca de 10%.
A lei será publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (13) e terá validade imediata.
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