Tanto Cardozo quanto Adams estão
envolvidos em duas outras medidas danosas ao direito dos povos indígenas de
ocupação do território tradicional
Matéria publicada nesta segunda-feira (29) na
página do Jornal Brasil de Fato afirma que os ministros da Justiça, José
Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams, sugeriram
aos parlamentares ruralistas a criação do PLP (Projeto de Lei Complementar)
227/2012, que busca lei complementar ao artigo 231 da Constituição Federal –
“Dos Índios” – apontando as exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas
das terras tradicionais. O projeto é rechaçado pelo movimento indígena.
A sugestão, conforme o principal autor do
projeto, deputado Homero Pereira (PSD/MT), foi feita pelos dois ministros
durante audiência pública na Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro de
2012. “Durante os debates foi sugerida, pelos dois ministros, a elaboração de
Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação do § 6º do Artigo 231 da
Constituição Federal, como instrumento de conciliação entre as partes
envolvidas”, diz trecho da justificativa. Dias depois da audiência, os
ruralistas apresentaram o projeto.
Conforme o PLP 227, tais exceções configuram a
exploração dos territórios indígenas pela rede do agronegócio, empresas de
mineração, além da construção de empreendimentos ligados aos interesses das
esferas de governo – federal, estadual e municipal. A matéria está em
tramitação e o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Alves (PMDB/RN),
designou uma Comissão Especial para apreciar o projeto como parte do rito de
votação pela casa.
Tanto Cardozo quanto Adams estão envolvidos em
duas outras medidas danosas ao direito dos povos indígenas de ocupação do
território tradicional. A Portaria 303 da AGU, suspensa no segundo semestre do
ano passado, visa estender para todas as terras indígenas do país as
condicionantes propostas pelo falecido ministro Menezes de Direito à
homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, ainda sequer votadas pelos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A portaria autoriza o governo a construir
rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão de energia e instalações
militares dentro das aldeias sem autorização das comunidades indígenas. O
ministro Adams é um dos principais conselheiros da presidente Dilma Rousseff e
está sempre presente nos encontros da bancada do agronegócio quando o assunto
trata das terras indígenas, orientando e apoiando medidas intrínsecas ao setor,
sobretudo em audiências públicas e nas comissões.
Já no Ministério da Justiça, Cardozo tem sido
o principal porta-voz do grupo encastelado no governo federal que pretende
modificar o procedimento de demarcação de terras indígenas no país, alterado
pelo governo Fernando Henrique Cardoso com o Decreto 1775/1996. De acordo com
declarações do ministro, o Executivo enxerga as novas regras em vigor o quanto
antes. Fontes do governo afirmam que um grupo discute quais serão essas
mudanças.
A principal justificativa parte do pressuposto
de que a Funai, órgão indigenista técnico do Estado, que segue o Decreto 1775 e
a Constituição para indicar demarcações de terras, é parcial – tese defendida
de forma exaustiva pelos parlamentares ruralistas. Em encontro com lideranças
indígenas no último dia 11, a presidente Dilma reiterou as declarações de
Cardozo, afirmando que o governo fará as modificações necessárias no
procedimento de demarcação.
Pelo comprovado, a opinião dos ministros
serviu de base até mesmo para a solicitação de urgência do PLP 227. “As
sugestões apresentadas em audiência pública realizada nesta Casa, em 20 de
novembro de 2012, pelo Ministro da Justiça, Eduardo Cardoso, e pelo Advogado
Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, corroboram a urgência e o mérito da
matéria”, diz trecho da justificativa apresentada pelo deputado Homero Pereira.
Planalto pediu para não impedir
Em entrevista ao programa de Beth Begonha na
Rádio Nacional da Amazônia, o deputado Padre Ton (PT/RO), presidente da Frente
Parlamentar dos Povos Indígenas, afirmou que em conversa com o líder do governo
Arlindo Chinaglia ouviu que houve um acordo para que ministros do governo não
fossem chamados ao Congresso, dando a liberdade aos ruralistas para tramitar o
PLP 227. Chinaglia disse ao deputado que estava cumprindo ordens que vinham do
Palácio do Planalto.
"Se isso aconteceu, isso é muito baixo,
porque você está negociando a dignidade das pessoas. Você está querendo mudar a
Constituição na calada da noite. Isso é um golpe que o parlamento está dando na
própria população e, principalmente, nos povos indígenas", afirmou Padre
Ton durante o programa. Disse ainda que como presidente da frente parlamentar
não chegou a ser consultado pelo PT, tampouco pelo governo.
Fonte: Psol e Brasil de Fato, Renato Santana
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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