O governo do Estado de São Paulo
é o maior devedor de precatórios do país, com débito de R$ 20 bilhões. De acordo
com Marco Antonio Innocenti, vice-presidente da Comissão da Dívida Pública da
OAB-SP, o atual governo tem buscado outros recordes de inadimplência: além de
desembolsar em 2012 menos da metade dos recursos para quitação desses débitos
em relação aos anos anteriores, também quer aumentar ainda mais a própria
dívida, pagando por imóveis desapropriados apenas o valor venal, ficando a
diferença para ser paga em precatórios.
“Embora a Emenda Constitucional (EC) 62/2009
tenha previsto o prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios o que
exigiria do governo estadual um aumento dos repasses relativamente aos anos
anteriores (R$ 1,758 e R$ 2,041 bilhões em 2008 e 2009, respectivamente), a
Secretaria da Fazenda alocou ainda menos recursos em 2010 e 2011, pondo à
disposição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), respectivamente, R$
1,387 bilhão e R$ 1,545 bilhão. Desembolsando menos do que antes da EC 62, e
considerando o ingresso de R$ 1 bilhão por ano em precatórios novos previstos
pela própria Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Estado paulista, por não
conseguir equacionar sua dívida nem em 15 anos, estaria na contingência de ter
sequestrado, pelo TJSP, o valor da diferença entre o que é liberado e o
montante necessário para o pagamento integral do estoque naquele prazo”,
afirmou Innocenti em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 1/6.
Segundo ele, para tentar se livrar do
sequestro, o Estado paulista optou pela realização dos leilões em 2012. A OAB
questionou por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Innocenti explica a manobra: “Entretanto,
feita de afogadilho apenas para tentar convencer o TJSP de que, com os
descontos que pretende obter, conseguiria pagar a dívida até 2025, a opção
pelos leilões não passa de mero artifício para bloquear, nos próprios cofres da
Secretaria da Fazenda, quase metade dos recursos previstos para os precatórios
em 2012, representando uma economia ao governo de São Paulo de aproximadamente
R$ 800 milhões, que não serão repassados ao TJSP simplesmente porque os leilões
não têm a menor condição de ser realizados”.
Para ele, “nem o TJSP nem a PGE têm a menor
ideia de quantos credores estão compreendidos nos milhares de precatórios
pendentes, muito menos o valor que a Fazenda estadual deve a cada um deles, não
havendo também cadastro dos sucessores dos credores originários, informações
igualmente imprescindíveis para a realização dos leilões, já que milhares deles
faleceram ou cederam seus créditos a terceiros, que, por sua vez, têm igual
direito de participar dos leilões. Nem mesmo existe consenso entre a PGE e o
TJSP sobre quem seria responsável pela própria realização dos leilões, ou ainda
quem deveria licitar e contratar empresa apta à sua realização. Sem falar nas
enormes dificuldades na área de informática, já que a base de dados da PGE e do
TJSP não é compatível para a transferência de dados, havendo ainda divergências
em relação aos critérios de correção dos débitos”.
Fonte: PT Alesp
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