A um ano e meio da conclusão dos
trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, integrantes do colegiado já defendem
a revisão da Lei de Anistia. Para os comissionados, dentre eles a coordenadora,
Rosa Cardoso, as investigações da CNV estão amparados no direito internacional,
que desconhece anistia e considera esse tipo de crime “imprescritível”.
“Os crimes de lesa à humanidade
são imprescritíveis. As anistias diante do Direito Internacional não valem.
Vamos ter sim de recomendar que esses casos sejam judicializados pelo Direito
interno”, afirmou a coordenadora da Comissão da Verdade, Rosa Cardoso, durante
balanço de um ano das atividades do grupo.
“A minha posição pessoal é que o
Brasil reconheceu a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Reconhecida a competência, é de se esperar que o Estado brasileiro cumpra, na
integralidade, as sentenças”, acrescentou o comissionado Paulo Sérgio Pinheiro,
que coordenou a CNV nos últimos três meses.
Os comissionados, no entanto,
antecipam que não farão empenhos mais contundentes para mudança na legislação
brasileira, que prevê anistia aos crimes praticados durante o período da
ditatura militar (1964-1985). “Não vamos fazer projeto de lei para reverter a
Lei da Anistia”, pontuou Rosa Cardoso.
A Comissão da Verdade é
responsável por apurar as violações de direitos ocorridas entre 1946 e 1988 – período
que compreende os chamados “Anos de Chumbo”. Os sete integrantes, com a ajuda
de 14 auxiliares, têm a missão de ouvir depoimentos em todo o País e requisitar
e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos da repressão militar.
Fonte: Terra e Desacato.info
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