As expectativas que se constituíram em decorrência do julgamento do torturador Antonio C. Brilhante Ustra, neste dia 27 de julho, reforçam a tese de que o Estado brasileiro precisa rever as questões acerca da Comissão da verdade e, por conseguinte, tudo o que se refere direta ou indiretamente a Lei da anistia, nome popular da lei n° 6.683, que foi promulgada pelo ex ditador João Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar.
Torna-se mais do que evidente que essa lei, apesar de vir ao encontro de intensas e justas manifestações criadas pela sociedade civil e entidades diversas que lutavam pela defesa dos direitos humanos, foi mais um casuísmo dos sórdidos militares que despoticamente governaram o país (1964-1985). A oficialização da condição de assassino, pelo Tribunal Paulista, ultrapassa a expectativa de punição para se tornar uma necessidade inexorável do exercício da Justiça dentro do Direito Positivo.
As dezenas de brasileiros que foram assassinados com requintes de crueldade e torturados até a morte nas dependências do DOI- CODI naqueles idos de 1971 não podem cair no esquecimento. Deveria ser inaceitável para todos os brasileiros o posicionamento do Brasil diante das cortes internacionais que condenaram o Estado brasileiro pela criação de uma lei que veio esconder e proteger os crimes mais vergonhosos e imorais praticados pela espécie humana. Crimes hediondos similares aos praticados pelo major “ Tibiriçá”, como ficou conhecido esse monstro, estão sendo investigados e devidamente punidos na Argentina e no Uruguai.
O homem que montou e comandou, na fase mais sangrenta do Governo Médici (1970-1974), o centro de tortura mais notório do regime, o DOI-CODI do II Exército, na rua Tutóia, a cinco quadras do ginásio do Ibirapuera, no coração de São Paulo não pode passar pela nossa história como herói, como apregoam os nazifascistas que o defendem.
Em certa ocasião o notável ministro Eros Roberto Grau, que inclusive pertenceu as hostes do PCB e foi preso uma ano depois da vergonhoso e imoral detenção do jovem estudante universitário e jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, preso em 1971, referindo-se ele, Grau, a certas motivações que levaram determinado réu a cometer um ilícito disparou de sua profunda e tremenda erudição o adágio: “ubi eaden ratio idem jus”. Por quê será que alguns seres humanos, em determinados períodos de suas existências, se posicionam de uma forma e, antes que muitos se dêem por falta, surgem repentinamente e abruptamente, ou não, e fazem tudo diferente daquilo que, por hábito, o constituíam?
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