Cassação dos mandatos dos parlamentares pelo STF “A última palavra é do Supremo”

PCO- Ministro Marco Aurélio Mello afirma que o Congresso é obrigado a se submeter à decisão do Supremo Tribunal Federal mesmo sendo sua a prerrogativa de cassar mandatos

Na última semana, a votação em torno da cassação ou não dos deputados federais condenados no “julgamento” do “mensalão” abriu uma crise política.

Teria o STF o direito de cassar o mandato dos parlamentares, sendo que a Constituição afirma explicitamente que essa prerrogativa cabe única e exclusivamente à Câmara dos Deputados?

O perigo de uma decisão que passa categoricamente por cima da Constituição Federal, e, portanto, representa uma enorme arbitrariedade política, típica de regimes de exceção, pesou para alguns ministros do Supremo.

A sessão sobre o tema terminou empatada, com quatro votos a favor de que o órgão casse os mandatos e quatro votos contra.

Apenas a existência desse debate já mostra a arbitrariedade que é o próprio “julgamento” do “mensalão”.

Os ministros transformaram o “julgamento” em um vale-tudo. Condenaram a maioria dos réus sem quaisquer provas que comprovassem os crimes que lhes foram imputados e, em seguida, condenaram José Dirceu como mandante de uma quadrilha com base em uma teoria (a teoria do domínio dos fatos), criada pelo jurista alemão Hans Welzel, durante o nazismo, justamente para não ter o ônus da prova contra seus acusados.

Diante das denúncias contra Lula, a imprensa capitalista afirma que é melhor esperar o julgamento do “mensalão” terminar para “averiguar” os fatos, porque, caso contrário, José Dirceu poderia ser considerado inocente, uma vez que a teoria do domínio dos fatos teria que ser aplicada sobre o ex-presidente da República. Daí é possível se ter uma ideia da base jurídica existente para a condenação do STF de José Dirceu. Esta teoria, com este nome peculiar, nada mais é do que a reintrodução do tradicional conceito que serviu de base a todo o tipo de caça às bruxas na história do mundo do crime “por associação”, onde o crime passa da pessoa dos réus para pessoas próximas que supostamente estariam envolvidas por estarem associadas a ele. É uma aberração grotesca que é imposta pela intimidação permanente do cartel capitalista da imprensa e pela própria burguesia.

Nesse momento, a discussão é sobre o poder dos ministros do STF. Os ministros podem decidir até mesmo contra a Constituição?

Em entrevista ao jornal Causa Operária, o ministro Marco Aurélio Mello afirma que o Supremo é o poder mais independente da República.

[Causa Operária]Para o senhor, se o Congresso submeter a cassação à votação na Casa, estará descumprindo o Supremo?

“Se ele não observar ao título emanado do Supremo? Se não se submeter? O Congresso não observar a decisão do Supremo? É o fim. É a Babel. Aí é terrível. Um exemplo: cassamos por inconstitucionalidade uma lei aprovada pelo Congresso, o Congresso pode simplesmente dizer que não houve a cassação? No nosso sistema a última palavra, quer queiramos ou não, quanto a ato de cidadão, quanto a ato de qualquer poder, é do Supremo. É o sistema”, declarou Marco Aurélio.

É visível que na opinião do ministro o Congresso Nacional tem que se submeter à decisão do STF, ainda que esta não esteja de acordo com a Constituição.

A função dos juízes que é a de aplicar a Constituição está sendo claramente desrespeitada e não cabe ainda ao Congresso encaminhar da maneira como lá está escrito, descumprindo os juízes.

Os juízes, que não foram eleitos por ninguém, possuem o poder de decidir, e os deputados e senadores, que foram eleitos pelo voto popular, devem se submeter a eles!

Vejamos o que diz o ministro mais para frente:

“[Causa Operária] Mesmo com o conflito sobre a decisão do Supremo ser Constitucional ou não?

“Mesmo com o conflito. Não vamos chamar a corte Constitucional para dirimir esse pseudoconflito entre poderes. Não há o conflito. Os poderes são harmônicos e independentes. E a independência maior é em termos de jurisdição, em termos de julgamento, é do Supremo”.

Em uma palavra, a independência maior é do Supremo, portanto, todos os demais devem respeitar a decisão desse órgão.

O ministro precisaria explicar como é possível que um tribunal controlado por onze juízes apenas (que são todos indicados para o cargo em uma política de apadrinhamento e não eleitos por ninguém) poderia ser mais independente que a Câmara dos Deputados, que possui mais de quinhentos deputados, que mesmo no sistema fraudulento que é a eleição no País, foram eleitos pelo voto popular?

“ [Causa Operária] No Congresso se fala claramente em descumprir a decisão do Supremo...

“Quem sabe tenhamos aí um teste para sabermos em que estágio democrático nós estamos. É impensável não se cumprir uma decisão do Supremo. Agora, de qualquer forma eu constato que os envolvidos no processo tem um prestígio muito grande. Porque se chega até mesmo ao ponto de suscitar um risco para a estabilidade democrática”.

Marco Aurélio sugere, por fim, que quem estaria descumprimento o regime democrático seriam os réus. E que o prestígio dos réus permite que se crie uma instabilidade democrática, em outras palavras, o golpe estaria sendo dado pelo PT .

O problema é que são os próprios juízes que estão legislando contra a Constituição do País. E quando os juízes ou qualquer autoridade não cumprem o que diz a sua Constituição, se tem o reino da arbitrariedade e se abre caminho para um golpe de estado, como em 1964.

 A direita brasileira está buscando fortalecer cada vez mais o STF como um instrumento para comandar o Estado.

Fonte: site PCO